Política de Privacidade e Proteção de Dados
Câmara Municipal de Arenápolis - MT
A Câmara Municipal de Arenápolis valoriza a privacidade dos cidadãos e o compromisso com a transparência. Esta Política explica como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados pessoais ao acessar nosso portal oficial.
1. Agente de Tratamento
O controlador dos dados pessoais é a Câmara Municipal de Arenápolis, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 24.977.894/0001-32, com sede em Arenápolis - MT.
2. Dados Coletados e Finalidade
Coletamos dados apenas para finalidades legítimas e previstas em lei:
- e-SIC e Ouvidoria: Nome, CPF, e-mail e telefone. Esses dados são necessários para identificar o solicitante e enviar a resposta oficial, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI).
- Navegação (Cookies): Dados técnicos como endereço IP, tipo de navegador e páginas visitadas. Finalidade: Melhorar a experiência do usuário e garantir a segurança do site.
- Inscrição em Newsletter/Notificações: E-mail (quando disponível). Finalidade: Envio de notícias legislativas e pautas de sessões.
3. Base Legal para o Tratamento
O tratamento de dados por esta Casa Legislativa fundamenta-se principalmente no Art. 7º, inciso III da LGPD: para a execução de políticas públicas e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
4. Compartilhamento de Dados
A Câmara Municipal de Arenápolis não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas:
- Por obrigação legal (Tribunais de Contas, Ministério Público).
- Com prestadores de serviços técnicos que mantêm o site, sob estritas cláusulas de confidencialidade.
5. Direitos do Cidadão (Titular dos Dados)
Você tem direito a solicitar, a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados.
- Acesso e correção de dados incompletos ou inexatos.
- Anonimização ou bloqueio de dados desnecessários.
- Informações sobre com quem seus dados foram compartilhados.
6. Segurança das Informações
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.
