SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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Lei nº 12.527/2011
Carta de Serviços A Carta de Serviços ao Usuário Tem por Objetivo Informar O Usuário Sobre Os Serviços Prestados pelo Órgão Ou Entidade, As Formas de Acesso A Esses Serviços e Seus Compromissos e Padrões de Qualidade de Atendimento ao Público. - 1 documento publicado
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| Carta de Serviços Acessado 4 vezes | 29/05/2026 |
