SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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Lei nº 12.527/2011

LEIS - 33 Pastas - 0 documentos publicados

Nome
1981 1
1983 1
1989 1
1990 3
1992 1
1993 2
1994 4
1995 3
1997 1
2000 1
2001 2
2002 8
2004 2
2005 2
2006 27
2007 27
2008 26
2009 53
2010 56
2011 34
2012 20
2013 43
2014 35
2015 18
2016 33
2017 61
2018 39
2019 45
2020 103
2021 88
2022 1
2023 1
2024 1